| Projeto: |
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PL 351 07/06/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-351/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0351-2005 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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IMPÕE REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS QUE ALUGAM CACHORROS DESTINADOS PARA SEGURANÇA RESIDENCIAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CAO / EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA / LOCACAO / REQUISITOS / SEGURANCA / SERVICO DE SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/06/2005 | Encaminhado em 21/09/2005 | | GV54 | Recebido em 04/11/2005 | Encaminhado em 04/11/2005 | | SGP22 | Recebido em 04/11/2005 | Encaminhado em 04/11/2005 | | CCJ | Recebido em 04/11/2005 | Encaminhado em 09/05/2006 | | URB | Recebido em 09/05/2006 | Encaminhado em 11/09/2008 | | ADM | Recebido em 12/09/2008 | Encaminhado em 14/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 10/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 12/02/2009 | Encaminhado em 05/03/2009 | | ECON | Recebido em 05/03/2009 | Encaminhado em 17/04/2009 | | FIN | Recebido em 17/04/2009 | Encaminhado em 20/02/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 20/02/2013 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 30/05/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 219/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2165/2008
Oficio CMSP 2/2010 de 03/02/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 12/05/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 193/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2008/2010
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| Encerramento: |
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08/02/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |